A TUTELA LEGAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET


Em relação aos provedores de acesso à Internet, enquanto prestadores de serviços, temos que as relações jurídicas estabelecidas entre eles e seus usuários em sua grande parte serão relações de consumo, e portanto, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Pela natureza das atividades exercidas pelos provedores, é fundamental que se distingam as peculiaridades entre as suas diferentes modalidades, pois aí reside o ponto nodal da tutela normativa de responsabilidade civil sobre eles incidente.


O provedor de acesso garante aos seus usuários o endereço IP necessário ao acesso à rede mundial de computadores. Suas atividades enquanto provedor de acesso residem em proporcionar as condições técnicas de acesso à rede, na quantidade e qualidade acordadas no contrato de adesão ao serviço.
Também importante identificar quando a responsabilidade pela reparação dos danos ocorrerá, por danos causados aos usuários, levantando hipótese de responsabilidade civil contratual, ou, em caso de envolvimento de terceiros, extracontratual ou aquiliana.
O microssistema de reparação civil consumerista encontra fundamentos na chamada Teoria do Risco do Empreendimento, sobre a qual leciona Sérgio Cavalieri:
[...] todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. [...] A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.[1]
Em suma, para se obter uma visão geral sobre a tutela legal de reparação civil incidente sobre os provedores de acesso à Internet enquanto prestadores de serviços, imperiosa a análise ante a responsabilidade por seus atos próprios e por atos de terceiros.
A responsabilidade dos provedores de acesso à Internet por seus atos próprios, enquanto prestadores de serviços perante os seus usuários, responsabilidade contratual, reside na quebra do instrumento contratual que firma a relação jurídica de consumo existente entre o provedor de acesso enquanto fornecedor e o usuário enquanto consumidor. Carlos Affonso Pereira de Souza discorre sobre a responsabilidade contratual dos provedores de acesso:
[...] quando se trata de danos causados pelo provedor aos seus próprios usuários, em decorrência de descumprimento de contrato, evidentemente será ele responsável pelo danos advindos de sua conduta.[2]
A incidência de responsabilidade civil sobre os provedores de acesso pelos seus próprios atos recai sobre estes tal e qual ocorre com todos os outros prestadores de serviços, e é regida pelas regras constantes no art. 14 do CDC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em havendo estabelecido a responsabilidade objetiva, a legislação garante que, em caso de danos causados aos consumidores, independentemente de culpa ou dolo do fornecedor, este será obrigado a indenizar, conforme observa-se nos ensinamentos de Leonardi:
[...] o provedor de acesso responde pelos danos causados ao usuário decorrentes da má prestação dos serviços, tais como nas hipóteses de falhas na conexão, de velocidade de transmissão de dados inferior à contratada, de interrupção total da conexão, de impossibilidade de conexão momentânea ou permanente a determinados web sites ou serviços da Internet de acesso livre, de queda da qualidade ou da velocidade de conexão em horários de maior utilização dos serviços, entre diversos outros.
Quanto à responsabilidade civil dos provedores de acesso, Montenegro acrescenta que no âmbito da responsabilidade civil, o provedor de acesso responde pelos danos que venha a produzir por deficiência na prestação de seu serviço perante o usuário ou terceiros. Nestes casos, deve-se indagar se ele explora suas atividades como pessoa jurídica ou individualmente, para efeitos de aferição do regime de responsabilidade aplicável, consoante as disposições constantes no CDC.[3]   
Diante do exposto, nota-se que a responsabilidade civil imposta aos provedores de acesso à rede mundial de computadores é objetiva, sendo pautada nas regras constantes no CDC sobre prestadores de serviço quando configurada a relação de consumo, e pelo Código Civil quando não tratar-se de relação consumerista.
Em se tratando de responsabilidade dos provedores de acesso por atos de terceiros, deve-se analisar a existência de controle técnico sobre as atividades dos usuários, para então chegar-se à conclusão sobre a configuração de nexo de causalidade que enseje a reparação civil, conforme observa-se em Souza:
Para que seja analisada a responsabilidade dos provedores de acesso pela conduta de seus usuários no ambiente da Internet, faz-se necessário definir se existe um dever de monitoramento prévio, por parte do provedor, sobre os hábitos de navegação de seus usuários, visando à prevenção de eventuais danos.[4]
Como já mencionado anteriormente, a obrigatoriedade de prestação da reparação civil tem como pressupostos na existência de dano, na prática de um ato ilícito e na configuração de um nexo de causalidade que una o dano e o ilícito praticado. Na responsabilidade civil objetiva, mesmo quando determinada por lei, só restará configurada quando provadas a existência do dano e do nexo de causalidade que ligue tal dano a ato ilícito.
Nesse sentido, uma vez restringindo-se as atividades do provedor de acesso ao mero fornecimento das condições técnicas necessárias a garantir o acesso à grande rede a seus usuários, sem controle prévio, sem monitoramento de qualquer natureza sobre a navegação e as atividades de tais usuários, não está perfeito o nexo de causalidade capaz de ligar o dano causado a terceiro à natureza fundamental das atividades prestadas pelo provedor de acesso.
Pensar diferente seria admitir a aplicação da Teoria da Equivalência das Condições, que prega a análise do nexo causal seja feita de forma a considerar toda a cadeia do desenvolvimento dos atos do evento danoso[5]. De forma que se poderia, por exemplo, responsabilizar o fabricante da arma de fogo pelos ilícitos causados quando da sua utilização. 
Portanto, inexistindo o nexo de causalidade, inexiste a obrigação de reparação civil, conforme leciona Leonardi:
Na maior parte dos casos, não há nexo de causalidade entre a conduta do provedor de acesso e determinados atos praticados por seus usuários ou por terceiros, sendo impossível ao provedor impedir a sua ocorrência. As disposições do Código de Defesa do Consumidor não autorizam a aplicação da responsabilidade objetiva ao provedor de acesso pelos atos ilícitos porventura cometidos por seus clientes, tendo em vista que apenas age como intermediário, fornecendo-lhes o acesso à Internet.[6]
Importante salientar a possibilidade de existência de situações outras que podem, sim, ensejar a incidência da responsabilidade civil sobre os provedores de acesso. Tais hipóteses repousam nos casos de desobediência a determinações judiciais, por exemplo, para auxiliar na identificação do usuário de determinado IP, autor de ilícito. Ou ainda no caso em que a ação ou omissão do provedor influi diretamente na possibilidade de identificação e punição dos infratores.







[1] 1996, p. 318 apud PEREIRA, 2001, p. 387 PEREIRA, Ricardo Alcântara. BLUM, Renato M. S. Opice. Direito eletrônico - a internet e os tribunais. São Paulo: Edipro, 2001, p. 387. 
[2] SOUZA, Carlos Affonso Pereira; BLUM, Renato M.S. Opice; ABRUSIO, Juliana Canha – Manual de Direito Eletrônico e Internet, São Paulo: Aduaneiras, 2006, p. 649.
[3] MONTENEGRO, Antônio Lindberg. A internet em suas relações contratuais e extracontratuais. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003, 166.
[4] SOUZA, Carlos Affonso Pereira; BLUM, Renato M.S. Opice; ABRUSIO, Juliana Canha – Manual de Direito Eletrônico e Internet, São Paulo: Aduaneiras, 2006, p. 647.
[5] SOUZA, Carlos Affonso Pereira; BLUM, Renato M.S. Opice; ABRUSIO, Juliana Canha – Manual de Direito Eletrônico e Internet, São Paulo: Aduaneiras, 2006, p. 648.
[6] LEONARDI, Marcel. Responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira. 2005, p. 161.


Por: Lígia Saraiva Barroso
ligiabarroso@sbarrosoadvocacia.com